Publicações
23 de agosto de 2024
CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade ou incapazes
No dia 20/08/2024, foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a decisão que autoriza inventários, partilha de bens e divórcios consensuais serem feitos de forma extrajudicial através de cartório, ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. Essa decisão é de relevante importância, uma vez que visa … Continued
19 de março de 2024
O ITCMD poderá ficar mais caro
No final do ano passado o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional no 132, que altera o Sistema Tributário Nacional. Essa Emenda transformou o ITCMD em um imposto progressivo. Com isso os Estados que não adotavam a regra da progressividade terão que se adequar ao novo modelo. No Estado de Minas Gerais, por exemplo, o … Continued